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Altera a Redação do artigo 2º da lei Municipal nº 1231 de 21 de junho de 2021

Dispõe sobre políticas públicas municipais para garantia, proteção dos direitos das pessoas com transtornos do espectro autista

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas municipais

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de cooperação técnica, convênio, parceria ou outro instrumento jurídico similar com associações sem fins lucrativos